ADPF 709: entenda como decisão do STF define futuro de Terras Indígenas após operações contra invasores no Pará
27/09/2025
(Foto: Reprodução) Imagens de satélite mostram presença de desmatamento na TI Trincheira-Bacajá, no Pará
Reprodução / ISA
O Supremo Tribunal Federal (STF) extinguiu, por unanimidade, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 709 para conclusão de operações federais de retirada de invasores em Terras Indígenas, as chamadas desintrusões.
Segundo indígenas do Pará, a aprovação encerra efeitos de ações consideradas fundamentais para garantir operações de proteção das terras indígenas.
Na decisão, publicada neste sábado (27), o ministro relator Luís Roberto Barroso determinou, entre outros pontos, que uma sala de situação, criada durante a pandemia de Covid-19, deve ser mantida para avaliar as operações; e que a Controladoria-Geral da União (CGU) continue elaborando relatórios semestrais de monitoramento.
No Pará, um ano e meio após o governo federal anunciar a conclusão da desintrusão da Terra Indígena Trincheira Bacajá, no sudeste do estado, o povo Mẽbengôkre-Xikrin denuncia que o território continua sofrendo com invasões e pressões ilegais. A TI já esteve entre as mais desmatadas do país.
No PA, retirada de invasores é marcada por tensão nas duas terras indígenas mais desmatadas do Brasil
Um relatório elaborado pela Rede Xingu+, com base em relatos das comunidades e monitoramento via satélite, aponta a existência de seis frentes ativas de exploração, envolvendo extração de madeira, grilagem de terras, abertura de ramais e até loteamento ilegal da área, mesmo após a desintrusão.
Desde a determinação do ministro Barroso, o governo federal empreendeu as seguintes operações de desintrusão:
TI Yanomami (em curso);
TI Kayapó (concluído em 2025);
TI Apyterewa (concluído em 2024);
TI Trincheira Bacajá (concluído em 2024);
TI Karipuna (concluído em 2024);
TI Munduruku (concluído em 2025);
TI Sai-Cinza (concluído em 2025);
TI Araribóia (concluído em 2025);
TI Uru-Eu-Wau-Wau (em execução).
Garimpo funcionando há mais de uma década no território indígena Trincheira Bacajá, município de Altamira.
PF/Ascom
"A desintrusão não acabou"
De acordo com a Rede Xingu+, invasões avançam inclusive em regiões que nunca foram alvo de operações, com o é o caso da chamada "Estrada do Mogno", no sudoeste da TI Trincheira Bacajá. Segundo as denúncias, invasores abriram estrada ilegal e promovem queimadas para formação de pastagens. Há ainda relatos de ocupantes armados que ameaçam os indígenas.
Para a antropóloga pesquisadora do Instituto Socioambiental (ISA) Luísa Molina, "há áreas que, segundo os indígenas, ainda não foram totalmente desintrusadas, mas mesmo assim houve avanço nos últimos anos".
"Há três anos atrás a gente não tinha esperança de que essas desintrusões pudessem acontecer. Então celebramos a conquista que a ADPF representa e os esforços do governo. Mas também nos preocupamos com o momento posterior e, principalmente, com alguns aspectos do processo de desintrusão que ainda precisam ser aprimorados", explica.
Outras áreas, como o nordeste e o norte do território dos indígenas Xikrin, concentram denúncias de extração de madeira "esquentada" sob falsos projetos de manejo e de um suposto esquema de grilagem por meio de loteamento e venda ilícita de terrenos dentro da terra indígena.
Já na Vila Sudoeste, no sudeste da TI, desmatamentos e novos ramais ilegais foram registrados mesmo após a operação de retirada, realizada por órgãos federais.
O levantamento alerta que o avanço simultâneo dessas frentes invasoras pode dividir a terra indígena ao meio, isolando áreas e abrindo caminho para a consolidação da grilagem em larga escala.
O que isso tem a ver com a ADPF 709
A TI Trincheira Bacajá foi uma das áreas contempladas diretamente pela decisão liminar do STF na ADPF 709, ajuizada em 2020 pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB).
A ação obrigou o governo a adotar planos emergenciais contra a Covid-19 e a realizar desintrusões de terras pressionadas por invasões e crimes ambientais.
A operação feita na Trincheira Bacajá foi oficialmente concluída em março de 2024, mas, segundo a denúncia, deixou lacunas que se tornaram novas frentes de expansão ilegal.
Segundo os indígenas, o quadro evidencia a preocupação das lideranças com o julgamento concluído em Brasília. Para eles, com o STF encerrando a ADPF, sem estabelecer mecanismos permanentes de atuação do Estado, haveria riscos de aumento das invasões e de insegurança para os povos indígenas.
Em maio deste ano, a APIB havia alertado o tribunal sobre falhas nos planos do governo para o chamado "pós-desintrusão", apontando a falta de presença contínua de órgãos fiscalizadores e de ações efetivas de recuperação ambiental nos territórios.
Ofícios foram enviados a órgãos como Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama); e à Polícia Federal. O governo federal se manifestou por meio da Casa Civil - (veja posicionamento completo ao final da reportagem).
O que os indígenas pedem
Diante do avanço dos invasores, a Rede Xingu+ e o povo Mẽbengôkre-Xikrin exigem uma nova resposta dos órgãos federais responsáveis pela proteção dos territórios.
Eles reivindicam a retomada imediata das ações de fiscalização, a destruição dos ramais ilegais e a criação de bases de proteção permanentes dentro da TI Trincheira Bacajá, especialmente nas áreas que ficaram de fora da operação inicial.
Para os indígenas, a decisão do STF sobre a ADPF 709 pode ditar o futuro da proteção territorial. Sem a ação judicial em vigor, o receio é que os casos de reocupação e crimes ambientais se ampliem, colocando em risco tanto a integridade da terra indígena, que soma 1,6 milhão de hectares nos municípios de Altamira, Anapu e São Félix do Xingu, quanto a segurança do povo Mẽbengôkre-Xikrin.
Indígenas da etnia Xikrin, no Pará
Evandro Corrêa/OLiberal
O que diz o governo
Em nota, a Casa Civil da Presidência da República, que coordena as operações, disse que "ações de desintrusão no âmbito da ADPF 709, do STF, são realizadas de forma integrada pelo Governo do Brasil com a participação de mais de 20 órgãos federais" e que elas "contam com medidas de fiscalização e segurança pública que envolvem planejamento para durante e depois das operações, com a implementação de programas de sustentabilidade para fortalecer a vigilância e garantir o não retorno dos invasores".
A nota ressalta que "a referida ação foi ajuizada em 2020 e, somente em 2023, no atual governo, as operações de desintrusão se iniciaram efetivamente, com a apresentação de planos de trabalho de cada terra indígena homologados pelo STF". De acordo com a Casa Civil, recentemente, o relator da ação, ministro Luís Roberto Barroso, elogiou o trabalho do governo na proteção das comunidades indígenas.
"O processo de desintrusão engloba diversas frentes como investigação, inteligência e fiscalização, realizadas por órgãos especializados, como ABIN, Polícia Federal, IBAMA, FUNAI, Força Nacional, Polícia Rodoviária Federal, entre outros. O objetivo é claro: proteger os habitantes indígenas da região e combater atividades criminosas', afirma a nota.
De acordo com a Casa Civil, ao concluir etapas ostensivas de combate aos ilícitos nas TIs, as equipes de fiscalização e segurança pública são mobilizadas para garantir a manutenção dos resultados das desintrusões, com a elaboração de Planos de Manutenção de responsabilidade do Ministério dos Povos Indígenas (MPI). "O Comitê Interministerial de Desintrusão de Terras Indígenas, criado pelo Decreto 11.702/2023, também faz parte das ações articuladas para garantir a presença do Estado, a segurança dos povos indígenas e o usufruto exclusivo do território".
A nota diz, ainda, que o Ministério dos Povos Indígenas conduz o Programa de Consolidação da Posse Indígena (PCPI), que contempla um conjunto de medidas integradas que incluem o fortalecimento da vigilância comunitária, a prevenção de reinvasões, a proteção do território e o incentivo à gestão autônoma dos recursos naturais".
"Com acompanhamento periódico e sistematizado, o PCPI prevê também a ampliação da infraestrutura básica nas aldeias, o apoio a atividades produtivas sustentáveis e a articulação de políticas públicas que garantam condições efetivas de permanência, respeitando os modos de vida e a organização social de cada povo", aponta.
No caso da TI Trincheira Bacajá, o governo informou que "possui equipes locais coordenadas pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) voltadas ao monitoramento e à proteção do território" e que "essas equipes estão distribuídas em três bases no interior da TI: a Base Operacional Trincheira Bacajá, localizada na região sul, nas proximidades da Vila Plano Dourado, município de São Félix do Xingu (PA); a Base Tuerê, situada próxima à Vila Cachimbinho, município de Anapu (PA); e a Base Anapu, na região sul da TI, também no município de Anapu".
Segundo a nota, "as três estruturas foram implantadas estrategicamente para assegurar presença permanente, garantir monitoramento contínuo e oferecer suporte às ações de fiscalização e proteção territorial".
Na TI Trincheira Bacajá, o governo também afirma que o MPI acompanha as equipes de fiscalização, inteligência, segurança e monitoramento, além de receber e qualificar denúncias, validar informações em campo e construir planos operacionais conjuntos com os órgãos de competência fiscalizatória. Como exemplo, a Casa Civil cita que "a Portaria MJSP nº 1.008, de 25 de agosto de 2025, autorizou o emprego da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) nas Terras Indígenas Trincheira Bacajá e Apyterewa, em apoio às atividades e serviços das equipes responsáveis pela proteção territorial".
A nota conclui afirmando que "o MPI também promove, em diversos outros territórios indígenas, o projeto Ywy Ipuranguete – Conservação da Biodiversidade em Terras Indígenas, que destinará recursos estratégicos para o monitoramento ambiental e o fortalecimento da governança indígena"; e que "todas as iniciativas, somadas à presença reforçada das forças de segurança, são essenciais para manter os criminosos longe dos territórios indígenas e criar alternativas sustentáveis, reduzindo a vulnerabilidade das comunidades à cooptação por atividades ilegais".
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